TST - ROMS - 11112/2006-000-02-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não acarreta violação do direito líquido e certo dos Impetrantes a decisão que indeferiu a formação do litisconsórcio ativo, limitando o polo ativo ao primeiro Reclamante e determinando o desmembramento da lide em relação aos demais Autores, com a formação de novos autos. Na hipótese, constatou-se a impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo facultativo, uma vez que os Reclamantes detêm situações funcionais diversas, havendo distinção em suas remunerações e tempos de serviço. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11112/2006-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, litisconsórcio ativo facultativo, impossibilidade.

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