TST - AR - 174747/2006-000-00-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão rescindenda em que se consigna o entendimento de que a garantia coletiva de manutenção da remuneração àqueles afastados de suas atividades para o exercício de mandato sindical não gera o direito à integração das horas extras, ainda que habitualmente prestadas. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC, sob a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Hipótese em que, na cláusula normativa analisada no julgado rescindendo, se assegura a liberação dos empregados que forem eleitos para cargo de administração sindical como se estivessem em pleno exercício de suas funções e sem prejuízo de sua remuneração e vantagens decorrentes do emprego. A interpretação constante do acórdão rescindendo não importa ofensa ao retromencionado dispositivo constitucional, pois não equivale a negativa de reconhecimento de convenção coletiva de trabalho, mas, apenas, interpretação acerca do exato alcance dos seus termos, onde não se assegura o pagamento de horas extras ao dirigente sindical. Ademais, na expressão em pleno exercício de suas funções, constante da convenção coletiva invocada como causa de pedir na reclamação originária, não se pode subentender compreendida a prestação de horas extras, pois esta, além de não ser conseqüência inexorável do contrato de trabalho, pode, caso se dê habitualmente, ser suprimida mediante o pagamento de indenização. Pretensão rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 174747/2006-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, horas extras, integração do período de afastamento para exercício de mandato sindical.

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