TST - AG-AC - 180577/2007-000-00-00


29/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ROL DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. Ajuizamento de duas ações cautelares com o mesmo pedido e causa de pedir, havendo diversidade em relação às partes, já que o rol dos empregados substituídos pelo sindicato réu é distinto em ambas as ações. Determinação de que as ações fossem reunidas. Decisão agravada em que se estenderam os efeitos da liminar concedida na ação cautelar pretérita aos outros Exeqüentes mencionados na segunda ação. Ausência de litispendência, decisão extra petita ou cerceamento de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 180577/2007-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, pretensão de suspensão da execução.

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