TST - E-RR - 124320/2004-900-04-00


29/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão carente de fundamentação. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não viola o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho decisão de Turma mediante a qual não se conhece de recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. A argüição de violação do artigo 538 do Código de Processo Civil não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, uma vez que o tema encontra regência no parágrafo único do referido dispositivo legal. Na forma do item I da Súmula nº 221 do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 124320/2004-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão prolatado pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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