TST - RXOF e ROAR - 1648/2006-000-07-00


29/jun/2007

1. REMESSA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. SÚMULA 303 DO TST. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, nas decisões proferidas contra o Estado não haverá reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão rescindenda em que se consignou tese de que a data da mudança do regime de empregatício para estatutário, não extingue o contrato de trabalho e não, o de que o prazo de dois anos previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, deva ser desconsiderado, tratando-se de pretensão pertinente ao FGTS, com prazo trintenário. Não configuração de violação direta do citado dispositivo constitucional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1648/2006-000-07-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa necessária, insuficiência de alçada, súmula 303 do tst.

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