TST - A-E-RR - 677684/2000


29/jun/2007

AGRAVO CONTRATO NULO FGTS - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - SÚMULA Nº 363/TST O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária art. 158 do Código Civil anterior -, estabeleça como será indenizada a parte prejudicada (art. 19-A da Lei nº 8.036/90). A Súmula nº 363 do TST, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS, nada mais faz do que reconhecer, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 677684/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo contrato nulo fgts, constitucionalidade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90, súmula nº 363/tst o.

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