TST - A-E-RR - 730376/2001


29/jun/2007

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, II e LV, e 7º, VI, XIV e XVI, da Constituição da República. DIVISOR 180 A insurgência referente à aplicação do divisor 180 apresenta-se inovatória, porquanto não constava dos Embargos.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 730376/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas.

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