TST - ED-E-RR - 697670/2000


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não há omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado consignou expressamente entendimento de que não haveria como chegar a conclusão diversa, quanto à tempestividade do Recurso Ordinário do ente público, diante dos fatos consignados no acórdão regional, no sentido de que o carimbo aposto no verso do AR indica a data de efetivo recebimento. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade da via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 697670/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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