TST - ED-E-RR - 39981/2002-900-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não se divisa violação ao art. 37, XVI, da Carta Magna, porquanto não se discute nos autos a possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, mas apenas o direito à percepção das verbas rescisórias decorrentes da permanência no emprego após a aposentadoria. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 39981/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea não-extinção do contrato de trabalho alegação de ofensa, 37, xvi, da constituição.

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