TST - E-ED-RR - 1708/2000-433-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT SÚMULA Nº 126/TST REEXAME FÁTICO 1. Constatado que a premissa fática da impugnação recursal não encontra eco no acórdão regional, impõe-se o não-conhecimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 126/TST. 2. Na espécie, a C. Turma invocou a referida súmula por constatar que a premissa da impugnação da Reclamada existência de autorização normativa para pagamento proporcional do adicional de periculosidade fora expressamente negada pelo Eg. Tribunal Regional. Não há falar, pois, em ofensa ao artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1708/2000-433-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos alegação de ofensa ao artigo 896 da clt súmula, constatado que a premissa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›