TST - E-ED-RR - 10820/2002-900-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS Havendo previsão expressa acerca da forma e dos efeitos da quitação da rescisão do contrato de trabalho no artigo 477, § 2º, da CLT, fica afastada a aplicação do disposto nos artigos 1.025 e 1.029 do Código Civil de 1916 e 843 do Código Civil atual ao Direito do Trabalho, na forma do art. 8º, parágrafo único, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 10820/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos plano de incentivo.

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