TST - E-ED-RR - 689555/2000


29/jun/2007

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto os Embargos de Declaração pretenderam o pronunciamento acerca de matéria não devolvida no Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 Na espécie, a invocação dos artigos 478, § 3º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição é inovatória, porque não constou do Recurso de Revista. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 689555/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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