TST - E-RR - 1370/2003-004-19-00


29/jun/2007

EMBARGOS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST Restando assentado por este Eg. Tribunal Superior o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não se cogita de nulidade da relação contratual estabelecida pela manutenção da prestação de serviços após a jubilação. Precedente da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1370/2003-004-19-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos aposentadoria voluntária nulidade do segundo contrato de trabalho efeitos, súmula nº 363/tst restando.

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