TST - E-RR - 6778/2001-037-12-00


29/jun/2007

EMBARGOS HORAS DE SOBREAVISO GERENTE INDEVIDAS As horas de sobreaviso são devidas apenas ao trabalhador submetido ao regime normal de duração do trabalho, previsto no capítulo II do título II da CLT. No caso do gerente do art. 62, II, da CLT, esse regime é afastado pelo próprio caput do preceito consolidado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6778/2001-037-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos horas de sobreaviso.

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