TST - E-RR - 676101/2000


29/jun/2007

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 512 DO CPC Preliminar não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Historicamente, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho pautou seu entendimento acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho tendo por base a legislação especial trabalhista. Assim, ante a redação originária do caput do artigo 453 da CLT, entendia que a aposentadoria espontânea não excluía da accessio temporis o período anterior à jubilação (Súmula nº 21), e, posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, alterou sua jurisprudência, afirmando o efeito extintivo da aposentadoria, sempre independentemente do que previsto na legislação previdenciária acerca das rotinas relativas à percepção dos proventos de aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. Com a conclusão do julgamento da ADI nº 1.721-3, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em que se concluiu pela inconstitucionalidade material do § 2º do artigo 453 da CLT, em razão do que preceituado nos artigos 7º, inciso I, da Constituição da República e 10, inciso I, do ADCT, o C. Tribunal Pleno desta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 676101/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos preliminar de nulidade violação ao art, 512 do cpc preliminar.

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