TST - E-RR - 799017/2001


29/jun/2007

EMBARGOS ACORDO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 277 DO TST A Súmula nº 277 desta Corte é aplicável indistintamente às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas (convenção e acordo coletivo), em razão da identidade de seus efeitos. A ultratividade da norma coletiva, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 revogado pela Medida Provisória nº 1.709, de 28 de julho de 1995, convertida na Lei nº 10.192/2001 -, dependia de expressa manifestação das partes acerca do interesse de conferir sua eficácia. DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO INADIMPLEMENTO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 368, II, DO TST A fundamentação dos Embargos é inovatória, porquanto nenhum dos dispositivos invocados constava do Recurso de Revista. Ademais, o acórdão embargado está conforme à Súmula nº 368, II, do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 799017/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos acordo coletivo, condições de trabalho, incorporação ao contrato individual de trabalho.

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