TST - E-RR - 717928/2000


29/jun/2007

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SÚMULAS NOS 126 E 297 DO TST O acórdão regional contém elementos fáticos suficientes à conclusão esposada pela C. Turma, quanto à aplicação do art. 169, I, do Código Civil/1916. Não se divisa contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 desta Corte. PRESCRIÇÃO HERDEIRO MENOR APLICAÇÃO DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 1. O aresto colacionado é inespecífico, a teor da Súmula nº 296 do TST, porque a C. Turma afastou a prescrição em razão da aplicação do art. 169, I, do Código Civil de 1916, e, não, do art. 440 da CLT. 2. Não se divisa ofensa aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 717928/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos conhecimento do recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›