TST - AIRR - 2252/1979-019-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRASLADO DEFICIENTE - LEI Nº 9.756/98 - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa a Agravante de juntar peças necessárias à sua formação. Desatendido, portanto, o disposto no § 5º, I, do art. 897 da CLT e item III, da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2252/1979-019-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento execução de sentença, traslado deficiente, lei nº 9.756/98.

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