TST - AIRR e RR - 74095/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando suas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422 desta Corte). Agravo de Instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando os arestos são inespecífico e por falta de prequestionamento das matérias tratadas nos dispositivos de lei indicados.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 74095/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante falta de impugnação específica, não se conhece de.

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