TST - AIRR - 1334/2004-049-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1, inteiramente aplicável ao caso, O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1334/2004-049-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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