TST - AIRR - 19810/1997-011-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso de revista não configura, por si só, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; esse despacho é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, que não prejudica novo exame em sede da Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando suas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422 desta Corte). Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19810/1997-011-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, indeferimento de recurso de revista, previsão legal.

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