TST - RR - 1007/2005-017-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO NÚMERO DAS HORAS DE PERCURSO POR ACORDO COLETIVO. Na hipótese de fixação do número de horas in itinere, deve ser prestigiado o que foi pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A negociação fundada na autonomia coletiva permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram prefixar o número de horas in itinere, não se pode, por meio de interpretação do instrumento normativo, dar sentido diverso daquele pretendido pelos signatários do acordo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1007/2005-017-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, fixação do número das horas de percurso por acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›