TST - RR - 1053/2003-078-02-00


29/jun/2007

HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. BANCÁRIO. A pré-contratação de horas extras é nula, porquanto a prorrogação de jornada deve ter natureza excepcional. Assim, os valores recebidos a esse título terão remunerado apenas a jornada normal de trabalho, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (Súmula 199 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1053/2003-078-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras, pré-contratação, bancário.

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