TST - RR - 1297/2003-732-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, concluiu que o reclamante não estava enquadrado no art. 62, inc. II, da CLT. Assim, a reforma do julgado implica o reexame de provas, procedimento vedado nesta fase, ante os termos da Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As horas extras dos funcionários do Banco do Brasil não integram o cálculo da complementação de aposentadoria (Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2003-732-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, súmula 126 do tst.

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