TST - RR - 1442/2004-005-06-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. O reconhecimento em juízo de parcelas trabalhistas não quitadas não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, visto que o § 6º do mesmo dispositivo não se refere à quitação total do contrato de trabalho, apenas à quitação das parcelas constantes do termo rescisório. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1442/2004-005-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›