TST - RR - 147/2006-043-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte). Ressalte-se que o Tribunal Pleno, no julgamento do Processo TST-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, ocorrido em 9/11/2006, decidiu aplicar a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 ao caso específico do BESC. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 147/2006-043-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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