TST - RR - 1800/2005-459-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. O Tribunal Regional de origem concluiu, com suporte na prova produzida, que havia efetivo controle da jornada de trabalho diária e que o reclamante não estava enquadrado na regra do art. 62, inc. I, da CLT, sendo-lhe, portanto, devidas como extras, as horas excedentes à oitava diária. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional, é inarredável a necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1800/2005-459-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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