STJ - REsp 656853 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0056173-2


17/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. POUPANÇA. PLANO COLLOR.
LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DEPOSITÁRIO. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
INTERPRETAÇÃO CABÍVEL.
1. O acolhimento de tese de ilegitimidade passiva resulta na
extinção do feito e não na modificação de regra de competência.
2. Não importa em infringência de disposição de lei a sentença que
decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto
legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no art.
485, V, do CPC, que represente violação de sua literalidade,
hipótese não caracterizada na espécie.
3. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais (súmula 343/STF).
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 656853 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0056173-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, ação rescisória, poupança.

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