TST - RR - 479/2002-444-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE PRESSUPOSTO PROCESSUAL 1. A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no artigo 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à Justiça, visto que não representa ônus pecuniário para o empregado e preserva integralmente o prazo prescricional. 2. A injustificada recusa de submeter a pretensão à Comissão de Conciliação Prévia, quando esta houver sido instituída na localidade da prestação dos serviços, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma que possibilita o art. 267, inc. IV, do CPC. Precedentes da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 479/2002-444-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, carência de ação, comissão de conciliação prévia.

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