TST - RR - 52918/2002-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão proferida pelo Tribunal Regional, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa, pois, embora aos litigantes seja assegurado o exercício dessa prerrogativa constitucional, devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia acerca dos elementos que configuram a relação de emprego circunscreve-se ao reexame dos fatos e da prova, ficando inviabilizado o pronunciamento desta Corte, por se tratar de discussão incompatível com a natureza do recurso de revista, conforme a orientação contida na Súmula 126 do TST. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, formou seu convencimento. Eventual reforma do julgado nesse tema implicaria reexame de provas, o que é inviável nesta fase, ante os termos da Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. É imprestável para a configuração de divergência jurisprudencial aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 52918/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento do direito de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›