TST - RR - 5366/2001-481-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO. LEI 5.811/72. 1. Possibilidade de supressão do pagamento em dobro dos feriados trabalhados, a partir de 4/10/1998, por meio do Acordo Coletivo firmado em 2000. Trata-se de solução via Acordo Coletivo de Trabalho, mediante indenização, de passivo decorrente da supressão unilateral do pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados por empregado submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto nos termos da Lei 5.811/72. Extinguiu-se a obrigação via acordo coletivo de trabalho, em relação ao qual não há denúncia de qualquer vício. 2. Do que se extrai do acórdão regional, em outubro de 1998 a empresa suprimiu o pagamento das horas extras trabalhadas em domingos e feriados, e em 2000 celebrou acordo coletivo de trabalho para quitar aquele passivo mediante uma indenização paga aos empregados, sendo que o reclamante percebeu a aludida indenização.

Tribunal TST
Processo RR - 5366/2001-481-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, trabalho em feriados, pagamento em dobro.

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