TST - RR - 6/2002-900-17-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O acórdão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 e na Súmula 219. COMPENSAÇÃO. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para cotejo de teses. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 6/2002-900-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, o acórdão regional apresenta-se.

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