TST - RR - 929/2005-007-04-40


29/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial e de contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A limpeza e higienização de banheiro de ônibus não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram relacionadas na Portaria do Ministério do Trabalho. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 (item II), segundo o qual a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 929/2005-007-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, demonstrada a existência de.

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