TST - RR - 1662/1999-106-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A fim de prevenir afronta à norma do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO.

Tribunal TST
Processo RR - 1662/1999-106-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, preenchimento incorreto da guia de custas.

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