TST - AIRR - 96/2006-099-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. A alegação de inépcia da inicial suscitada pela Reclamada já foi discutida, analisada e dirimida pelo egrégio Regional, segundo o qual os termos da inicial deixam claro o pedido e a causa de pedir, possibilitando, assim, a defesa. Inviável o exame da alegação recursal em sentido oposto, pois não cabe a esta Instância Superior revolver as provas dos autos para entender de forma diversa. Incidência da Súmula 126 do TST. MULTAS CONVENCIONAIS. A decisão do Regional está em conformidade com a cláusula do Acordo Coletivo o que afasta a possibilidade de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2006-099-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, inépcia da inicial, a alegação de inépcia.

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