TST - AIRR - 82/2004-102-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. REQUISITOS. ART. 544, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE. A mera aposição de carimbo contendo a expressão confere com o original não atende ao disposto no art. 544, § 1º, da Lei 10.352/2001. A exigência contida na lei é de que as cópias sejam declaradas autênticas sob responsabilidade pessoal do declarante. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2004-102-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, declaração de autenticidade, requisitos.

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