TST - AIRR - 484/2002-069-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conclui-se, a partir do Acórdão hostilizado, que o Egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a nulidade do pedido de demissão, desde que formulado sob coação, o fez adstrito ao pedido e a partir do contexto probatório, não havendo como se acolher a argüida nulidade do Acórdão guerreado, sob o pálio de que ocorrera julgamento extra ou ultra petita e conseqüente violação aos artigos 128 e 460, do CPC. Assim, desde que não ultrapasse os limites balizados pela lide, incumbe ao Órgão Judicante promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas Partes, como ocorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2002-069-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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