TST - AIRR - 1486/2001-104-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não há falar-se em violação ao art. 177, do antigo Código Civil. E também não há falar-se em afronta ao art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos nem sequer tratam de prescrição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1486/2001-104-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, imputação de crime ao empregado.

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