TST - AIRR - 1563/2004-004-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Despacho de admissibilidade negativo foi proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, este estabelecendo que o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal de origem, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, como ocorrente, fundamentando, em qualquer caso, a Decisão, o que nele se mostra, cabendo observar que o C. Tribunal ad quem não está subordinado ao Juízo de admissibilidade formulado pelo Egrégio Tribunal a quo, e que o Recurso de Revista está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é de cognição incompleta, e que o Colendo TST, ao apreciar o Agravo de Instrumento, analisa se estão presentes todos os pressupostos para a admissibilidade do Apelo, verificando se o Recurso efetivamente detém condições de processamento ou não. Assim, resta incólume o artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior. VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÓPICO DESARRAZOADO. In casu, estando a insurgência recursal desprovida da indicação das razões a ensejar o acesso do Recurso de Revista obstado à Instância Superior, nos termos do artigo 896, da CLT, resta impossibilitada a análise do Apelo no aspecto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/2004-004-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, despacho de admissibilidade.

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