TST - AIRR - 1900/1996-008-15-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º E DA SÚMULA 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, proferido em Agravo de Petição, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, impõe-se reconhecer o acerto do despacho denegatório e a incidência da Súmula 266 desta Corte, a obstar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1900/1996-008-15-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, incidência do art.

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