TST - RR - 105/1997-010-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 E ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por suposta violação ao artigo 62, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Tribunal TST
Processo RR - 105/1997-010-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução.fazenda pública, juros moratórios.

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