TST - AIRR - 69637/2002-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O Eg. Tribunal Regional confirmou a r. Sentença que acolheu a argüição de coisa julgada e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em face de ação anteriormente movida pelo Autor, restando configurada a identidade de partes e mesma causa petendi. Consignou que, não obstante tratar-se de relação jurídica continuativa, com pedido limitado ao período posterior à 01.12.97, não houve alteração no estado de fato ou de direito, pois o próprio Reclamante admitiu ter sempre acumulado as funções alegadas. Depreende-se dos fundamentos expendidos no v. Acórdão Regional que restou intransponível e incontroversa a coisa julgada existente. Logo, descabe falar em violação ao art. 471, do CPC. A teor do artigo 301, § 3º, do referido diploma legal, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por Sentença de que não caiba mais Recurso. Estabelece, ainda, o diploma processual civil que uma ação é idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme o parágrafo 2º, do supracitado artigo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69637/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, alteração do estado de fato ou de direito não configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›