TST - AIRR - 60171/2002-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DÉBITO DE EX-EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ressalte-se, ainda, que a ficta confessio gera apenas presunção de veracidade dos fatos alegados na Inicial, podendo o julgador formar a sua convicção, também, com fundamento nas demais provas existentes nos autos, o que acabou ocorrendo na presente hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60171/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, débito de ex-empregado, confissão ficta.

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