TST - RR - 823/2005-021-07-00


29/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a declaração dos efeitos ex nunc, não obstante o reconhecimento da nulidade contratual, em face da ausência da prévia aprovação em concurso público, não verificada afronta direta e literal ao art. 37, II, da CF/88, tampouco demonstrada divergência jurisprudencial que sofre óbice das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 823/2005-021-07-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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