TST - RR - 1666/2003-003-07-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 382, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1666/2003-003-07-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição do fgts, mudança de regime jurídico.

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