TST - RR - 1206/2001-067-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PARCELAS RESCISÓRIAS. VALIDADE. Decisão regional em que se afasta a aplicação de cláusula de acordo coletivo de trabalho, na qual se estabelece o não-pagamento de parcelas rescisórias, com a finalidade de se garantir a imediata recontratação dos trabalhadores por outra empresa, sem solução de continuidade. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1206/2001-067-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo, parcelas rescisórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›