TST - E-RR - 13646/2002-900-09-00


29/jun/2007

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -JORNADA DIÁRIA DE 6 HORAS ALTERAÇÃO PARA 8 HORAS 7.ª E 8.ª HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e que presta serviço diário de 8 horas, sem instrumento coletivo autorizador da compensação, tem direito ao divisor 180 e ao pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras, e não apenas ao adicional, por força do princípio da comutatividade do contrato de trabalho, e, também, para se evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n.º 275 da e. SBDI-1, que dispõe: Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6.ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 13646/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento -jornada diária de 6 horas alteração, o empregado que trabalha.

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