TST - E-AIRR - 1818/2002-006-17-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Estando ilegível o carimbo do protocolo do Recurso de Revista, não viola nenhum dispositivo de lei ou da Carta Magna o Acórdão turmário que não conhece do Agravo de Instrumento do Autor, por deficiência de traslado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1818/2002-006-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›