TST - ED-E-AIRR - 1919/1999-115-15-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. Os embargos de declaração não têm o condão de reexaminar o acerto ou desacerto da incidência da Súmula 353 deste Tribunal na hipótese dos autos, tendo em vista que eles se prestam, tão-só, a esclarecer possível omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A consolidado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 1919/1999-115-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-configuração.

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