TST - E-AIRR - 1148/2005-004-03-40


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA AOS SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLÊNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 353/TST - Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de Turma, proferida em agravo de instrumento, quando a discussão está limitada a seus pressupostos intrínsecos, e não aos extrínsecos do apelo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1148/2005-004-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos contra acórdão de agravo de instrumento, discussão limitada aos seus pressupostos intrínsecos, prescrição.

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